sexta-feira, 16 de julho de 2010

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14/JUL/2010 - 20 ANOS DO ECA |

Presidente Lula envia projeto de lei ao Congresso que coíbe castigos físicos em crianças e adolescentes

Data: 2010-07-14

O projeto acrescenta ao ECA, entre outros, o Artigo 17-A que concede às crianças e adolescentes o direito de serem cuidados e educados pelos pais ou responsáveis sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante. O texto define como tratamento cruel ou degradante qualquer tipo de conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou adolescente

14/JUL/2010 - 20 ANOS DO ECA | Presidente Lula envia projeto de  lei ao Congresso que coíbe castigos físicos em crianças e adolescentes

Presidente Lula e o ministro Paulo Vannuchi durante cerimônia de comemoração dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em comemoração aos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje (14), em Brasília (DF), mensagem que encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei para coibir a prática de castigos físicos em crianças e adolescentes. Os ministros Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Luiz Paulo Barreto, da Justiça, a ministra Márcia Lopes, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fábio Feitosa, e a subsecretaria nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Oliveira, entre outros, participaram da solenidade.

O projeto acrescenta ao ECA, entre outros, o Artigo 17-A que concede às crianças e adolescentes o direito de serem cuidados e educados pelos pais ou responsáveis sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante. O texto define como tratamento cruel ou degradante qualquer tipo de conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou adolescente.

As penalidades previstas são advertência, encaminhamento a programas de proteção à família, além de orientação psicológica. Os pais também podem estar sujeitos a obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.

No discurso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a conversa no lugar dos castigos físicos. “Todo mundo sabe que o tempo da palmatória não educava mais do que o tempo da conversa.”

Ele avaliou ainda que a lei deve causar polêmica. Alguns setores da sociedade poderão afirmar, segundo ele, que o Estado está querendo interferir na educação dos filhos. “Vão dizer, estão querendo impedir que a mãe pegue uma chinelinha havaiana e dê um tapinha na criança, ninguém quer proibir a mãe de ser mãe, queremos apenas dizer: é possível fazer as coisas de forma diferenciada”, afirmou.

O ministro Paulo Vannuchi ressaltou o compromisso do governo, desde 2003, com a agenda social, e disse que o projeto é uma reivindicação histórica da sociedade. “Atende a uma demanda da sociedade civil vinculada à defesa dos direitos humanos, vinculada a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. E atende às recomendações das Nações Unidas e às recomendações da Organização dos Estados Americanos”, avaliou.

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fábio Feitosa, comemorou o envio do projeto ao Congresso e observou que ainda há desafios a serem enfrentados. “Por exemplo, medidas de proteção para crianças envolvidas no tráfico de drogas e armas e erradicação do trabalho infantil”, disse durante a cerimônia de encaminhamento do projeto de lei.

A iniciativa brasileira de proibir a prática de castigos físicos em crianças e adolescentes segue uma tendência mundial, com apoio do Comitê da Convenção sobre Direitos da Criança das Nações Unidas, para que os países passem a ter legislação própria referente ao tema.

A Suécia foi o primeiro país a adotar, em 1979, uma lei contra o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes, seguida pela Áustria, Dinamarca, Noruega e Alemanha. Atualmente 25 países já têm legislação para coibir essa prática. Na América do Sul, apenas o Uruguai e a Venezuela adotaram lei semelhante.

A Lei 8.069, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi sancionada no dia 13 de julho de 1990.

Leia aqui a íntegra do Projeto de Lei.

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